A reforma tributária, representada pela PEC 45/2019, traz mudanças significativas no sistema tributário brasileiro. Uma das principais está relacionada ao imposto sobre heranças e doações, conhecido como ITCMD. Em termos gerais, a proposta sugere uma cobrança progressiva, o que pode resultar em maiores alíquotas para heranças e doações de maior valor.
Com isso, esperam-se mudanças no processo de sucessão, pelo fato de que sua tributação está diretamente relacionada ao ITCMD. Neste post, vamos destacar os principais pontos que afetam essa questão.
Com a reforma tributária, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) passa a adquirir um caráter progressivo. De competência estadual, antes da aprovação da reforma, sua alíquota era de fixação livre, limitado ao percentual de 8%. Ou seja, os estados tinham mais liberdade para estabelecer esse percentual, o que ocasionava grandes disparidades – a exemplo, a alíquota do Amazonas é de apenas 2%, enquanto em São Paulo a alíquota é fixa de 4%.
A partir da nova regra, estados que antes não possuíam alíquota progressiva, como é o caso de São Paulo e Minas Gerais, passarão a ter, ou estarão descumprindo o novo texto da Constituição (art. 155, §1°, inciso VI). No estado de São Paulo, por exemplo, já tramita um processo na Assembleia Legislativa para instituição da cobrança progressiva.
A reforma também traz mudanças quanto à localidade do recolhimento do imposto e a respeito de bens situados no exterior. Assim, o ITCMD também recairá sobre doações realizadas no exterior, caso o doador tiver domicílio no local, ou sobre heranças recebidas, caso o de cujus seja residente, domiciliado, possuidor de bens ou tenha seu inventário processado no estrangeiro.
Ademais, o recolhimento passa a ser de competência absoluta do estado do último domicílio do falecido, independente de onde se processa o inventário, evitando distorções no processo.
Todas essas questões dizem respeito ao processo sucessório pelo fato de que, na legislação brasileira, trata-se de um processo de doação. Logo, qualquer planejamento sucessório precisa levar em conta as novas regras, a fim de garantir segurança e eficiência no processo, evitando prejuízos ou mesmo sanções legais.
No Brasil, matérias tributárias normalmente envolvem um alto grau de complexidade e incerteza. Ainda que a reforma busque corrigir esse cenário, a transição pode ainda suscitar muitas dúvidas e questionamentos. Desse modo, é importante contar com uma assessoria especializada, para evitar qualquer tipo de má interpretação e garantir um processo seguro e econômico para o plano sucessório de sua empresa.