Por Caroline Bailão
Em 01/04/21, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei 14.133/21 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Este novo marco legislativo substituirá a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93), Lei do Pregão (Lei nº 10.520/02) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/11), após decorridos 2 anos da nova Lei de Licitações. Durante esse prazo, as leis coexistirão e surtirão efeitos jurídicos, de modo que a Adm. Pública poderá optar por qualquer das leis, observados os procedimentos aplicáveis ao objeto licitado.
Dentre as principais novidades da nova lei, que regerá toda a Administração Pública direta, autárquica e fundacional de todos os entes da federação, estão:
– A exclusão das modalidades de licitação Tomada de Preços, Convite e Regime de Contratação Diferenciada;
– A inclusão da modalidade de licitação denominada Diálogo Competitivo;
– Alteração dos valores de licitação dispensável: para obras e serviços de engenharia e serviços de manutenção de veículos automotores o valor para a contratação direta passou de R$ 33 mil para R$ 100 mil. Para compras e outros serviços, o valor subiu de R$ 17 mil para R$ 50 mil;
– Novos critérios de julgamento das propostas: melhor técnica ou conteúdo artístico e maior retorno econômico (onde a remuneração será proporcional à economia obtida na execução do contrato);
– Inversão das fases do procedimento licitatório: agora haverá primeiro o julgamento das propostas e, após essa fase, ocorrerá a habilitação do licitante;
– Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), visando unificar o cadastro dos licitantes e dar publicidades aos instrumentos dos procedimentos licitatórios; e
– Novo regime de execução contratual: fornecimento e prestação de serviço associado.
Diante dessas e outras inovações, a nova Lei de Licitações é vista como um avanço no ordenamento jurídico, porquanto atualiza a defasada lei de 1993, bem como unifica os diplomas legais esparsos ao integrar e ajustar as regras dispostas na legislação com a realidade das contratações públicas.
Acompanhe nossas redes sociais e saiba mais sobre as principais mudanças da Nova Lei de Licitações.